Pedido De Reabilitação

poderiam encontrar o patrimonio alheio completamente exaurido. A falencia torna-se ferramenta para evitar essa injustiça. Pois, confere aos credores uma forma proporcional de recebimento (execução coletiva). Coelho(2012) explica que a execução do pedido de falência abrange a totalidade dos ativos e passivos do devedor, e define essa regra como principio básico do direito falimentar. O par condictio creditorum, ou seja, possibilitar que os credores fiquem em pé de igualdade, de forma que…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO ____ ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A melhor definição de justiça, que comporta muitos conceitos, é ter cada um o que é seu. Assim, agir com justiça é dar a cada um o que lhe pertence. É a absoluta imparcialidade na concessão, distribuição e manutenção de qualquer vantagem, bem ou interesse de toda espécie, ao ser humano. (Cairbar Schutel) XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

2 – PROCEDIMENTOS FALIMENTARES Existem três fases durante a falência. São elas: PEDIDO DE FALÊNCIA OU ETAPA PRÉ-FALÊNCIAL Consiste no pedido da falência e se encerra com a sentença declaratória da falência. O maior interessado no pedido de falência deveria ser segundo a lei de falência o próprio empresário mais não é isso que acontece. Em geral são os credores do devedor que solicita o pedido de falência, utilizando-se deste instrumento como meio de cobrança que na maioria dos

instrumento de mandato incluso (doc. 01/02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante os termos do artigo 93 e seguinte do Código Penal combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, propor a presente REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem…

assembleia dos credores: aprovar,rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; aprovar instalações de comitê; manifestar-se sobre pedido de desistência de recuperação judicial. Na assembleia há quatro instancia de deliberação. * Administrador judicial: é um auxiliar do juiz, uma pessoa de sua total confiança nomeado no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial. O administrador deve ser pessoa idônea preferencialmente advogado, economista, administrador…

portanto, como automáticos. 3 DA REABILITAÇÃO 3.1 CONCEITO Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. A reabilitação veio prevista pelos arts. 93 a 95 do Código Penal, sendo que, da forma como é tratada atualmente, pouco é sua utilidade prática. 3.2 REABILITAÇÃO 3.2.1 Aplicabilidade Diz o art. 93 do Código Penal: Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer…

auxílio-doença e, ao final, o restabelecimento definitivo do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Apresentou os documentos de fls. 14/39. Pelo Juízo foi diferida a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 49). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 51/66), sustentando que o requerente não faz jus ao auxílio-doença, já que não restou comprovada a…

Insolvência CAP. 2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da falência - 4. Sentença denegatória da falência - 5. Administração da falência - 6. Apuração do ativo - 7. Verificação de crédito - 8. Liquidação do processo falimentar - 9. Reabilitação do falido - CAP. 3 — Pessoa e Bens do Falido - 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido - 2. Continuação provisória da empresa do falido - 3. Pedido de restituição e embargos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, vivendo em união estável, costureira, RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Itoupavazinha, Cep…

(em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Autor é segurado da…