Pedido de Reconsideração no âmbito administrativo

por intermédio de seus bastantes procuradores infra firmados, vem Tempestivamente e Respeitosamente, a presença do Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxxx, com fulcro nos artigos 94 e 91 da Lei 7.990/01, e com base nos princípios norteadores da ampla defesa e do contraditório, apresentar Pedido de Reconsideração de Ato, em referência a decisão, prolatada pelo Conselho de Disciplinar, publicada no BGO n° 097, em 22 de maio de 2013, na seguinte forma: Preliminarmente: Da tempestividade: O Requerente teve conhecimento da r. decisão em xxde maio de 20xxx, através do Boletim Geral Ostensivo, n° 0xxx, informado pelo então Tenente Coronel, Comandante do 10° BPM de Barreiras, Estado da Bahia, e conforme regramento do artigo 94 § 3° da Lei n° 7.990/01, o mesmo tem prazo útil de trinta dias e que que vencerá em 25/06/20xxx, tendo em vista ainda, os recessos de festejos da Corporação da Policia Militar do Estado da xxxx e feriado de São João, ocorridos nos dia 22 a 24 do presente mês. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade do presente Pedido de Reconsideração. Da Insólita Decisão em Processo Administrativo Disciplina Em decisão proferida, publicada em xxx de maio de xxxx o Requerente foi demitido da função de Aluno, Soldado, Policial Militar, com base nos artigos 193, I, cumulado com artigo 195 da Lei n° 7.990/01, em subsunção ao artigo 57, II, também extraído da mencionada Lei, e artigo 18, XI, do Regulamento…

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Xxxxxxxxxxxx; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1406/09. Xxxxxxxxxxxxxxx, Servidora Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO –…

O QUE É O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE? DOS RECURSOS CAPÍTULO I DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I Do Recurso Voluntário Art. 67 - Das decisões do órgão julgador de primeira instância administrativa caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Tributários. § 1º - Em se tratando de decisão contrária à Fazenda Pública Municipal não sujeita a reexame necessário, poderá o órgão…

APONTAMENTO SOBRE RECONSIDERAÇÃO DE ATO NA ESFERA CASTRENSE INTRODUÇÃO Com o advento das idéias trazidas pela carta norteadora de 1988, as instituições militares, que já vinham trabalhando em suas legislações no que concerne aos princípios processuais, notadamente a ampla defesa e o contraditório, ganharam espaço aberto nos processos e procedimentos disciplinares a interposição de recursos, contudo, em face da omissão da legislação em delinear normas específicas e exaurientes a…

Disciplinar na Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando-se que, pelo Regulamento Disciplinar, não existem delimitações precisas quanto aos atos processuais a serem praticados pela Administração e pelo acusado na seara administrativa de natureza disciplinar no âmbito militar-estadual. Buscando-se trazer ao sistema disciplinar castrense a segurança jurídica necessária à justa aplicação do direito sancionatório, foi revelada uma seqüência lógica dos procedimentos a serem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. RECURSO ADMINISTRATIVO 2.1 CONCEITO 2.2 RECURSO PROVOCADO E RECURSO DE OFÍCIO 2.3 EFEITOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO 2.4 EFICÁCIA DA DECISÃO 3.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO RECURSO ADMINISTRATIVO 3.1 PRINCÍPIO DO CONTROLE HIERÁRQUICO 3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3.3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 3.4 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 4. ESPÉCIES DE RECURSO 4.1 REPRESENTAÇÃO 4.2 RECLAMAÇÃO 4.3 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 4.4 RECURSOS…

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/ALAGOAS. Processo n.xx Auto de Infração: xx xxxxx., já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, através de seu representante legal, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que julgou procedente o Auto de Infração de número xxx pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS Consta dos autos que em 02.03.2011 que a Recorrente foi autuada pelos fiscais do IBAMA no município de São Miguel dos…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está…

recursais adotadas no anteprojeto coincidem com os recursos existentes no âmbito do Tribunal de Contas da União, daí a importância de apresentá-los nesta ocasião. O Tribunal de Contas da União - TCU, e creio que todos os Tribunais de Contas do país, no exercício de sua respectiva missão institucional — procura imprimir em suas decisões o ideal de justiça. A busca desse imperativo é instrumentalizada por diversos institutos processuais que visam assegurar o respeito às garantias…

2011/01 DISCIPLINA: INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MARCUS VINÍCIOS SILVA MARTINS ALUNO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS O recurso administrativo está previsto de ordem geral no art. 5º da Constituição Federal, pois, assegura a todos e em todos os processos administrativos o direito ao recurso, como forma de proteção aos direitos individuais e coletivos em face de ações ou omissões da Administração Pública. Segundo DI…