Considerações sobre reconsideração de ato na esfera castrense

APONTAMENTO SOBRE RECONSIDERAÇÃO DE ATO NA ESFERA CASTRENSE
INTRODUÇÃO
Com o advento das idéias trazidas pela carta norteadora de 1988, as instituições militares, que já vinham trabalhando em suas legislações no que concerne aos princípios processuais, notadamente a ampla defesa e o contraditório, ganharam espaço aberto nos processos e procedimentos disciplinares a interposição de recursos, contudo, em face da omissão da legislação em delinear normas específicas e exaurientes a respeito do rito do procedimento disciplinar e seus recursos a ser observado pela Administração Pública Militar, entende-se plausível a observância, por analogia legis, da aplicação supletiva das normas previstas no Código de Processo Penal Militar ao Conselho de Disciplina, bem como, subsidiariamente determinados dispositivos da legislação comum, já que este também é um processo ou procedimento inerente à apuração de transgressões disciplinares, suprindo-se as lacunas instrumentais existentes nos processos e procedimentos, considerando contudo, a inexistência no ordenamento pátrio de um código de processo administrativo. Trataremos exclusivamente de um dos recursos extremamente utilizado em sede a quo da Administração Pública Militar, adrede a reconsideração de ato.
I - A RECONSIDERAÇÃO DE ATO Sem ingressar na discussão de mérito, bem como, sem querer esgotar o assunto, contudo, explicitar consoante a boa técnica o que exprime a sapiente hermenêutica jurídica fática do que é a RECONSIDERAÇÃO DE ATO NA ESFERA CASTRENSE. Cuida-se portanto, de um remédio jurídico próprio previsto no artigo 57 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, de designação genérica de pedido feito pelo militar à autoridade competente visando alterar um ato ou fato por este praticado, violando-lhe direito ou interesse, em regra, é interposto na Administração Pública Militar apenas no efeito devolutivo, ou seja, não suspende a operatividade do ato, i. é.,, os atos não deixam de produzir seus efeitos, as