A Transfer Ncia De Militares

A Transferência de Militares e de seus Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública

Jaquelline Santos Silva

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília

Sumário

1 Introdução - 2 Breve levantamento da legislação referente ao problema – 3 A posição da jurisprudência nos tribunais pátrios a respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES privada para universidade pública: a autonomia universitária ante o direito à educação e a unidade familiar – 4
Conclusão – 5 Referências Bibliográficas

1 Introdução
A transferência ex officio de militar estudante, ou de seu dependente, de instituição de ensino superior (IES) privada para universidade pública, em virtude de comprovada remoção ou transferência desse membro das Forças Armadas por interesse da Administração, que acarrete a mudança de domicílio desse mesmo agente público, sempre despertou – como se constatará no primeiro e no segundo capítulos da presente obra – um grande debate nos mais variados ramos da sociedade, em especial no final de 2004, quando conquistou a atenção de diversos meios de comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da
Universidade de Brasília.

Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado

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no segundo capítulo da presente monografia, se para parte da jurisprudência esse ato independia de qual instituição provinha o discente, se essa era congênere com a instituição recebedora, a outra parte firmava-se em um sentido diametralmente oposto, sustentando que não era possível tal transferência quando as instituições possuíssem naturezas distintas.

Não obstante às