Pedido De Reabilitação

7 4.1 - Vigilância e Saúde do Trabalhador – VISAT...................................7 4.2 – Educação e conscientização no local de trabalho.............................7 4.3 – Desenvolvimento de Software ligado a acidentes e reabilitação......7 4.4 - Investigações a pedidos de algum órgão fiscalizador........................8 4.5 - Investigação de acidentes graves e fatais...........................................8 5 – Avaliação em termos profissionais...........................................

MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO EVENTUAL DE AUXÍLIO- -DOENÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado(a), nacionalidade, estado civil, , residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o no, NB e DIB (incluir dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor

com escritório no endereço abaixo declinado, em nome de quem e para onde requer sejam enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, C/C PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTS”, DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado por intermédio de seu representante legal, na Avenida João Guilhermino, 84 – Centro – Cep 12210-130 –

REABILITAÇÃO: 1.Adentrando ao mérito da conceituação da reabilitação, faz-se necessário discriminar o artigo 93 do Código Penal que trás de forma expressa esse instituto, “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Parágrafo púnico. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada a reintegração na situação anterior, nos casos

como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, tornando incabível o regime atual (art.118 da LEP). As faltas graves estão elencadas no art.50 da lei de execução penal. Reabilitação do preso A execução penal visa efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, como dispõe o art.1º da lei de execução penal, já o art. 10 desta referida lei objetiva a reinserção social do preso e a prevenção da…

auxílio-doença, sob o número XXX, com vigência a partir de 11/06/2011, desde então vem recebendo o referido benefício, passando por perícia médica periódica, conforme documentos em anexo, no entanto na última perícia, o médico o encaminhou para a Reabilitação Profissional, com limite de recebimento do auxílio até 27/11/2014, cuja decisão se contrapõe e destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente, pois, trabalhando como pedreiro, sua função de ofício até a ocorrência do…

domiciliado/a em Nova Venécia (ES), onde reside na Rua Ormindo Boldrini, 48, Bairro Centro, telefone: 9733-4020, vem a esse juízo, por seu advogado, propor a presente ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, com endereço na Av. Mateus Toscano, centro, Nova Venécia (ES), pelo seguinte: O autor nasceu em 18-05-1963 (hoje com 50 anos de idade), é segurado do…

a sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi processado e condenado por crime de roubo, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo (doc.nº). No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de .... anos . Do Direito Conforme o art. 94, do CP: A…

DIREITO DA _ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE MG. ....................................... devidamente constituídos na forma da já inclusa procuração ‘ad judicia’, interpor: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A ALTA ARBITRÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 342, Centro,…

decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.” Deste conceito verifica-se que, para a caracterização da falência é necessário o não pagamento de título executivo, estando aí, a definição de impontualidade. Diante disso, é importante esclarecer que a prova da…