Pedido De Reabilitação

forem utilizados como meio para a prática de crime doloso. Nos incisos I e II do artigo 92, não há a possibilidade de recuperar as perdas decretadas pelo juiz. Todavia, no caso do inciso III, a inabilitação poderá ser recuperada mediante ação de reabilitação, de acordo com os artigos 93 a 95 do Código Penal. b) DE UM EXEMPLO DE EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SEJA FORMAR REICIDENCIA, OU FORMAR MAUS ANTECEDENTES. A abolitio criminis é uma hipótese de supressão da figura…

condicional por estar o réu sendo processado. REBILITAÇÃO (Arts. 93 e ss. do Código Penal) Trata-se de declaração judiciária de que o condenado está regenerado. Pressuposto básico para reabilitação: é preciso que haja condenação anterior. Inimputável submetido à medica de segurança: não cabe a reabilitação. Efeitos Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: Assegura o sigilo da condenação (boletim de antecedentes criminais sem anotações). Art.…

(mandato procuratório anexo), com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 5º inciso V, 6º, 194, 201, I, da Constituição Federal, artigo 59, 60 e seguintes da lei 8.213/91 e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “ INAUDITA ALTERA PARS” DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá ser citado, através de seu…

ser improcedente denegatória, denega o pedido de falência -improcedência do pedido -acolhe o depósito elesivo -acolhe o ................ -decisão ou julgamento: -improcedente: sentença denegatória cabe apelação -Primeira opção: não acolhimento do pedido -segunda opção: depósito elesivo -terceira opção: acolhimento de recuperação judicial, -a recuperação do empresário -recurso de apelação: prazo 10 dias 1-não acolhimento do pedido 2-recuperação judicial…

sendo todos os benefícios indeferidos, conforme documentação em anexo, (Docs.). Importante mencionar que a requerida reconheceu a incapacidade definitiva para sua atividade laborativa atual, vez que encaminhou o autor ao PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, concluindo, portanto, que este só poderia retornar a exercer atividade laborativa diversa daquela que anteriormente garantia sua subsistência. Porém, sumariamente o PROCESSO FOI CANCELADO, sem nenhuma justificativa,…

avisos, notificações e intimações); vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido sucessivo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie AUXÍLIO DOENÇA e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (nos termos do artigo 273 do CPC), com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91; e demais dispositivos legais aplicáveis às espécies, em face do…

recebe benefício Auxílio Doença, pelo n.º 529.764.080-2, concedido com a data de início do benefício em 07 de Abril de 2008, já perfazendo 5 (cinco) anos recebendo o benefício. Contudo, até o presente momento o perito do INSS, não a encaminhou para reabilitação e sabendo de suas limitações não requereu a aposentadoria por invalidez da Autora, sendo que a mesma não possui mais condições de voltar ao mercado de trabalho, em razão dos problemas de saúde, da idade e também da baixa…

................................................ § 4º No caso de indeferimento de do Pedido de Prorrogação - PP, previsto no § 2º, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária." (NR) "Art. 278. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 274, da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração - PR. § 1º O PR será apreciado por meio de novo exame…

xxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxx, xxx, xxx , xxxx/SP, CEP xxxxx, através de sua procuradora e advogada (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no art.17 da Lei 8.029/9, com sede em Brasília e Agencia

específico, a Psicologia Pediátrica define-se pelo contexto onde trabalha o psicólogo – serviços de saúde infantil não psiquiátricos (centros de saúde infantil, hospitais pediátricos, serviços de pediatria, centros de saúde materno-infantil, centros de reabilitação, equipes de saúde escolar, etc.) e pela faixa etária da população que assiste (até aos 18 anos). 2.2 A Intervenção do Psicólogo na Pediatria Os objetivos da intervenção psicológica num contexto pediátrico variam…