AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

2928 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx/SP

xxxxx, brasileira, xxxx, xxxxx, portadora da cédula de identidade n° xxxxx SSP/SP e inscrita no Cadastro de Pessoa Física, CPF n° xxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxx, xxx, xxx , xxxx/SP, CEP xxxxx, através de sua procuradora e advogada (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no art.17 da Lei 8.029/9, com sede em Brasília e Agencia, localizado a xxxxx,xxxx, Centro, CEP xxxx, pelos fundamentos fáticos – jurídicos adiante expostos.
1. BREVE RESENHA FÁTICA

A parte autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos a inicial, sendo que já teve deferido o beneficio do auxilio doença NB xxxxxx Conforme as pericias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à analise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o beneficio de auxilio- doença no limite da alta programada, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação de seu beneficio, sempre submetendo a novas pericias, sendo que a ultima resultou no cancelamento indevido do beneficio. Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento, e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma. Ressalta-se ainda, que desde o cancelamento do beneficio do auxilio doença em

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