Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA COMPETENTE DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, com fulcro no artigo 109, § 3º da CF c/c as disposições da Lei nº. Lei 8.213/91 e do art. 273, incs. I e II, do CPC, promover:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - com Procuradoria situada à XXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O autor é portador de ESCOLIOSE DORSAL, ESPONDILOARTROSE E NÓDULO CALCIFICADO, estando, portanto, incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas por tempo indeterminado, conforme os laudos médicos anexos.

Por outro lado, de acordo com cópias de carta de concessão e de extrato de benefício, fornecidos pelo INSS, o requerente obteve o benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS, que, no entanto, foi cessado indevidamente em 17/06/2011, sem que o requerente experimentasse qualquer mudança no estado de incapacidade para o trabalho.

Todavia, a cessação do benefício é ilegal, pois o requerente ainda continua inválido para o trabalho, em razão da enfermidade supracitada, estando impossibilitado de prosseguir com o seu tratamento de saúde devido à falta de recursos financeiros.

Além disso, o Requerente trabalhava na agricultura, tendo exercido as suas atividades rurais em regime de economia familiar no sítio XXXX, situado neste Município e pertencente ao seu genitor XXXXXXXX, tendo deixado de trabalhar em decorrência das doenças anteriormente citadas. Aliás, a condição de segurado especial já foi devidamente reconhecida pelo INSS ao deferir o benefício, conforme se vê no extrato e na carta de concessão anexos.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem