advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ – ESTADO DE ___________

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

XXXXXXXXX, (qualificação) por sua procuradora _______, advogada legalmente inscrita na OAB/__ sob o nº ________, constituída nos termos do mandato anexo, com escritório profissional em _______ (vide rodapé), local em que recebe intimações e documentos de estilo, vem, com o devido acatamento e a merecida vênia, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu representante legal, com endereço na _____________________, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - PRELIMINARMENTE
I.a) Da Justiça Gratuita- Lei nº 1.060/50 /Artigo 5º, inciso LXXIV , da CF
1. Declara a Autora, em decorrência da sua atual situação financeira, não poder suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento (doc. 05).
2. A Requerente é diarista, e atualmente, em razão de seu estado de saúde, não percebe nenhuma renda. Quem a está auxiliando financeiramente é seu filho, que igualmente passa por necessidades, já que com a renda auferida mal consegue manter as despesas básicas para sua sobrevivência.
3. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , basta a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,