Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, passadeira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora judicial infra-assinado e inscrita na OAB/SP sob o nº: XXXXXX, com instrumento procuratório incluso, vêm à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Previdência e Assistência Social, com endereço na Rua Jequitinhonha, 360, Complexo Maria Zélia, Catumbi, São Paulo/SP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

1 – DOS FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de Auxílio-Doença o qual lhe fora concedido em 05/04/2013 (DER), com DIB em 31/03/2013 e cessação em 31/07/2013 (DCB), tendo como motivo: “54 – Limite médico informado para perícia”, conforme demonstra documento anexo(INFBEN- Informações do Benefício).
Para concessão do citado benefício, passou a Requerente por exames médicos e perícia do INSS, onde se constatou moléstia, que a impossibilitava ao trabalho.
Em 25/09/2013, esteve a Requerente em perícia médica junto ao Instituto (INSS), que lhe forneceu documento cessando seu benefício, mesmo estando a mesma tão doente quanto a data em que lhe foi tal benefício concedido.
Mesmo sem condições laborativas, como demonstram os documentos médicos acostados, esta com alta pericial não teve outra alternativa se não voltar ao trabalho, no entanto, devido a sua incapacidade, teve que manter-se afastada do trabalho, porém, sem nada receber até então.
Salientamos que a Requerente, apesar de estar hoje com apenas 30 anos de idade, não tem nenhuma