Pedido De Reabilitação

domiciliado na ...... -Estado, CEP......, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado (doc.anexo), para com baluarte nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, apresentar o presente pedido de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C.C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), autarquia federal, de direito publico interno, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal…

vive uma vida idônea. Contudo atendendo ao pedido para o mesmo requerer o que é de direito podemos perceber que o mesmo tem direito a reabilitação. A Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver ao que foi…

compreende três diferentes etapas: 1ª- O pedido de falência tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a fase declaratória da falência; 2ª - A etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido; 3ª - reabilitação, que compreende a…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal,…

intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor: AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DOS FATOS O Autor sofre de artrose de desvio…

execução coletiva falimentar. Na insolvência, o estado patrimonial em que se encontra o devedor que possui o ativo inferior ao passivo é denominado insolvência. 1.2 PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) O pedido de falência também conhecido por etapa pré falencial que tem inicio com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratório da falência. b) A etapa falência, propriamente dita, que se inicia com a sentença…

laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ. Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. O artigo 1º da Lei nº 8.213/91, definindo o objetivo da Previdência Social, refere-se a "assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de…

OLIVEIRA DIAS, FLÁVIA CAROLINA CANTUARIA NIETO, FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 CLEIDIOMAR OLIVEIRA DIAS, FLÁVIA CAROLINA CANTUARIA NIETO, FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Concurso de Crimes 5 2.1 Conceito 5 2.2 Tipos de Crimes Aberrantes 5 3…

sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; 2- (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução. b) é admissível no caso de ter sido decretada a…

hoje conta com aproximadamente 230 mil presos, os quais estão acomodados em pouco mais de 100 mil vagas, levando a um "déficit" de aproximadamente 130 mil vagas e a sua superlotação inimaginável. É daí que vem o egresso. REABILITAÇÃO E O DIREITO AO ESQUECIMENTO A reabilitação, por isso, é a recuperação, pelo condenado, de seu status quo anterior à condenação. Por ela, terá ficha de antecedentes ou boletim de vida pregressa sem qualquer referência à condenação sofrida, sem nenhuma…