petição

1761 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO

ROSALIO JOSÉ xxxxxxxxx , brasileiro, solteiro, agricultor, portadora do RG. xxxxxxxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF/MF xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Fazenda Jurema , xxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, escritório à xxxxxxxxxxx, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor:

AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I - DOS FATOS
O Autor sofre de artrose de desvio do eixo lombar com presença de osteófitos marginais anteriores, laterais e posteriores, artrose nas articulações interapofisárias sem possibilidade alguma de recuperação, necessitando inclusive de acompanhamento para exercer as atividades diárias, sendo certo que a sua deficiência perdura até hoje, conforme demonstra relatório médico ora anexado, , o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Ocorre que sem qualquer justificativa o INSS ,negou o pedido de auxilio doença do autor , sob a alegação de que não foi constatada, em exame realizado pela pericia médica a incapacidade para o seu trabalho . Assim, o autor segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas inexistindo possibilidade de regressão ou qualquer melhora do quadro , que o tornam permanentemente incapaz para qualquer trabalho.

Como conseqüência da manutenção do quadro de saúde do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que

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