Pedido De Reabilitação

[pic][pic] Parte inferior do formulário Introdução Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais. A reabilitação tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos,…

SANTIAGO CURSO DE DIREITO REABILITAÇÃO CRIMINAL SANTIAGO 2012 UNIVERSIDADE REGIONAL DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO REABILITAÇÃO CRIMINAL Trabalho realizado pelo acadêmico Mateus Ciochetta Minuzzi ao Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da URI Campus Santiago, para obter nota parcial na disciplina de Direito Penal. SANTIAGO 2012 Introdução A Reabilitação nada mais é do que…

Caro colega, A opção mais acertada, conforme especifica o código de processo penal, é a reabilitação criminal, inserta nos artigos 743 à 750 do CPP, "literis" Art. 743 - A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II MACAPÁ-AP 2014 FACULDADE ESTÁCIO SEAMA ANA CLÁUDIA MOREIRA GABRIELA FAÇANHA JOANISE OLIVEIRA KIMBERLLY PINHO NATÁLIA MONTEIRO SEAN OLIVEIRA REABILITAÇÃO CRIMINAL MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO A reabilitação penal está ligada respectivamente aos direitos humanos. É uma forma de sigilo de informações que não deve ser visto apenas como benefício social ou jurídico, mas também como meio de garantia…

doloso”, “lesão corporal dolosa” etc.; trata-se de efeito permanente, que somente pode ser cancelado mediante reabilitação criminal). § único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REABILITAÇÃO - tem como finalidade restituir o condenado à condição anterior à condenação, apagando a anotação…

Da reabilitação Criminal – Artigos 93/95, C.P. O presente ensaio tem o objetivo de apresentar o tema ‘reabilitação criminal’, matéria de direito penal. A reabilitação criminal é instituto de direito penal que tem por objetivo, uma vez que medida de política criminal, conceder ao condenado com pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que constem em certidões expedidas pelo poder púbico quaisquer menções à condenação…

decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, e seu processo falimentar irá se desenvolver nas mesas regras, as principais diferenças encontram-se nos efeitos da falência. No que tange os efeitos da falência, da responsabilidade penal e à reabilitação, temos algumas especificidades em relação ao empresário individual. Com a decretação da falência, o empresário individual vai ter limitada a sua capacidade civil, pois perde o direito de administrar e dispor do seu patrimônio,…

artigo 185º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores? A reabilitação é o processo pelo qual uma determinada pessoa passa após o cumprimento de uma sanção disciplinar. Através deste processo a pessoa é reintegrada na sociedade, ou no grupo social recuperando assim a plenitude dos seus direitos para o exercício de uma actividade profissional, ou os seus direitos de cidadão. Na classe profissional da Solicitadoria, o processo de reabilitação vem previsto no artigo 185º do ECS.…

Reabilitação: O art. 94 do Código Penal fala o seguinte: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos autos do processo crime nº ............, que teve seu trâmite perante esse I. Juízo, o requerente foi condenado na data de ...... de ..........…