Modelo de reabilitação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________-__

Processo nº _______________

ADALBERTO____________________________, nacionalidade: _______________, estado civil: _______________, profissão: _______________, residente e domiciliado na rua _______________, nº _______, bairro _______________, na cidade de _______________, estado de __________, CEP: __________, vem, por seu procurador e advogado abaixo assinado, com escritório na rua _____________________, nº _______, bairro ________________________, na cidade de ___________________, estado de __________, CEP: __________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 743 do Código de Processo Penal, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerente, no processo de nº ______________, que tramitou neste Nobre Juízo, foi condenado na data de __ de _________ de ____, pelo crime de homicídio.

Acontece, MM. Juiz, que o requerente já cumpriu a pena que lhe foi imposta, já a mais de 08 (oito) anos, tendo a mesma sido concluída na data de __ de _________ de ____.

Visando sanar as marcas do passado, limpando a sua folha de antecedentes criminais, é a presente para requerer sua reabilitação criminal, estando a mesma acompanhada de todos os documentos exigidos pelo artigo 744 do CPP, além da comprovação das comarcas em que o requerente residiu desde o cumprimento de sua pena.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 94 do Código Penal, é direito do condenado requerer a reabilitação criminal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena.

No caso, já se passaram mais de 8 (oito) anos do devido cumprimento da sentença imposta à pessoa do requerente, o que lhe dá direito ao pedido de reabilitação, de conformidade com o art. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Assim diz o artigo 743