progressão de regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº

José das Couves, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação penal que lhe move o Ministério Público, atualmente custodiado no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho , por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,com fulcro no art. 112 da Lei. 7.210/1984 pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS

Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o apenado foi condenado em 07/05/2012 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto, como incurso nas penas previstas no art. 157 § 2º, incs. I e II do CP, tendo começado o cumprimento de sua pena em 15/01/2012, o apenado ficou de 15/01/2012 a 13/12/2013 em regime prisional fechado, sofrendo 1 ano e 11 meses em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, só sendo transferido para o regime semi aberto após impetração de Habeas Corpus, que acabou restado prejudicado pela perda do objeto. Ocorre que verifica-se pelo cálculo de pena emitido pela VEP, o apenado em 03/12/2012, já preenchia os requisitos objetivos para a progressão de regime, e nesta data ainda se encontrava em regime prisional fechado, com sua situação agravada pela imposição de pena mais severa daquela que o magistrado lhe impôs. Foi pedido pela defesa a progressão de regime, mas esta teve sua opinião contrariada pelo ilustre membro do Ministério Público, por conta do parecer psicológico, foi efetuado posteriormente novos exames (acostados a esta peça) e nada constataram que impedisse a progressão de regime do apenado, mesmo porque após o advento da Lei 10.792/2003 e a súmula 439 do STJ, o exame criminológico não se faz mais necessário, sendo facultativo com decisões fundamentadas do juízo, o que não foi o caso.

DO DIREITO