graduado

Alimentos. Ex-mulher. Possibilidade de auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 41, edição de 28.08.06, p. 32. EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - REQUERIMENTO DE EX-MULHER E FILHA MENOR -PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE – PENSÃO FIXADA À EX-MULHER – POSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO – ACOLHIMENTO – IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES - RECURSO PROVIDO. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 06.008375-8, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em que é apelante J. A. M., e apelada B. M. de M.: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para exonerar o alimentante da pensão alimentícia de 25% do salário mínimo que vinha sendo paga à requerente B. M. de M. Custas na forma da lei. I - RELATÓRIO: B. M. de M., por…

residente na Rua _______________, 000, Bairro __________, em __________-SP, por seu advogado que esta subscreve (provisão anexa), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de JOSEFA, brasileira, divorciada, cabeleireira, filha de _____________ e ________________, CAIO, brasileiro, industriário, amasiado,…

13 e 15 da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 do Código de Processo Civil, por seu advogado com instrumento de mandato anexo (doc. 1), interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de DELETÉRIA ARÓSIO, brasileira, estado civil, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade nº(XXX), inscrita no CPF/MF sob o nº(XXX), residente e domiciliada na Rua (XXX), nº (XXX), Bairro (XXX), Cidade Recife, CEP. (XXX), no Estado de…

LUIZ SICRANO, brasileiro, viúvo, reserva da Marinha do Brasil, RG (M.B)nr.000.000, inscrito no CPF (MF) sob o nr. 000.000.000-00, residente à Rua Rita Paulista,00, Campo Lindo, Campo do Goitagazes, RJ, CEP-00.000-000, nos autos da Ação de alimentos, que lhe promove RIBEIRA DE ALMEIDA, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO conforme expõe abaixo: INICIALMENTE 1. Requer prioridade nos trâmites, conforme determina o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por ser…

humana ao da solidariedade familiar. O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca, podendo recair tanto sobre homens quanto sobre as mulheres, como um reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira, e assim como essa questão, veremos tantas outras questões polêmicas e controvertidas acerca dos alimentos ao longo do trabalho. O dever alimentar é obrigação recíproca entre os cônjuges,…

EJEF Alimentos - Exoneração - Filhos Maiores Juiz(a): Dra. Fabiana da Cunha Pasqua Comarca: Uberlândia AUTOS Nº: ..... ESPÉCIE: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTE: ..... REQUERIDO: ..... , ..... , ..... , ..... , ..... , ..... e ..... . VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por ....., em face de ....., ....., ..... , ..... , ..... , ..... e ....., qualificados nos autos. Aduz o requerente que paga pensão alimentícia para os…

A PENSÃO VINGANÇA? ALIMENTÍCIA PARA CÔNJUGE, NECESSIDADE OU Resumo: Há um debate incidioso sobre a questão da pensão alimentícia para o cônjuge, assumindo o destempero de soar mais como vingança do que o uso da lei em benefício daquele que depende de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. Cumpre notar neste artigo a proposta de verificação dos critérios que a lei usa para definir caso a caso. Palavras chaves: Família, Lei,…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM desfavor de BELTRANA DE TAL, brasileira, divorciada, EMPRESÁRIA, portadora do CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-xx, residente e domiciliada na Rua ..., número ..., Bairro de ..., na cidade de ..., CEP n.º ..., expondo e ao final requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE _______________________________________________________________ Da…

expedientes forenses, requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO c/c Partilha de bens Que foi declarada por r. Sentença nos autos nº 447/2008 deste D. Juízo, contra sua ex-esposa _______________ brasileira, separado judicialmente, atendente, portadora da CI.RG nº. xxxxxxxxxx SSP/__ e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade na Rua ______________________________; pelos fatos e fundamentos que passa a expender: …

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de C G S, brasileira, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Da Assistência Judiciária Gratuita: Com fulcro na Lei 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, o Requerente declara que não possui condições para arcar com as custas deste processo sem o…