Pedido de Progressão de Regime

DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URGENTE! Referente: Progressão de Regime Assunto : Transferência do Regime Fechado para Regime Semiaberto Processo Execução n° , já qualificado nos autos do processo de Execução em epígrafe, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente a ilustre presença de V.Sa., amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1988, ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), requerer promoção ao Regime Semiaberto, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa á expor: 1. DOS FATOS O requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 05 (sete) anos e 04 (quatro) meses no regime fechado, pela infração ao disposto no art. 157, §2º, primeira parte do Código Penal. Tendo permanecido preso em flagrante do dia 05/04/2006 até o dia 08/08/2006, ficando assim um total de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias preso, quando foi concedida a sua liberdade provisória. O requerente foi preso no dia no dia 09/09/2011 quando teve sua prisão definitiva decretada, ocorre que o requerente fugiu em 27/10/2011 ficando assim 01 (um) mês e 18 (dezoito ) dias preso, ao ser recapturado em 25/03/2012 ficou preso até o dia 01/02/2013 perfazendo assim 10 (dez) meses e 06 (seis) dias preso, quando novamente fugiu e foi recapturado em 26/04/2013 permanecendo preso no regime fechado desde então há 08 (oito) meses e 13 (treze)…

ALBERTO FEIXADO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 157 do CP a uma pena privativa de liberdade, reclusão, de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, em regime semiaberto. Desse total já foram cumpridos 2 (dois) anos, 3…

Exa., através de seu signatário “in fine” assinado, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO (RA) Pelos seguintes motivos de direito e de fato a saber: 1 – Consoante se verifica nos autos, foi o Requerente condenado à pena corporal reclusiva no regime semi aberto, no importe de 3 anos, sendo que já forma cumpridos mais de 180 dias de reclusão. 2 – Nos traz a luz, em seu artigo 112 das Leis de Execuções Penais que: Art. 112 – A pena privativa de liberdade…

Douta presença de Vossa Excelência, requerer a progressão para o REGIME ABERTO nos termos do artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal, o que faz nos seguintes termos: Breve descritivo dos fatos O requerente cumpre pena privativa de liberdade da ordem de 07 (sete anos), referente a uma decisão transitada em julgado, por ter cometido o fato típico descrito no art. 157 do Código Penal. Como o início da reprimenda se deu em 26/08/2009, o réu cumpriu o lapso…

vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, com fulcro no art. 112, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante seguem: I – DOS FATOS Elaborou-se o cálculo de pena de fls., apurando-se a fração de 3/5 da pena do reeducando, considerando-se ........ como data base, ou seja, aplicando-se o efeito da interrupção da pena como efeito decorrente da prática de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE EXECUÇÃO No FULANO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 § 4 º…

objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime. Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso ainda desconsiderando-se o tempo de trabalho e estudo que o réu sempre exerceu nesse lapso de prazo.…

art. 112 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO pelos motivos a seguir expostos: O reeducando foi condenado a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena de 02 (dois) anos de reclusão quanto ao crime previsto no artigo 304 e a pena de 01 (um) ano de reclusão quanto ao crime previsto no artigo 180, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, totalizando a pena de 05 (cinco) anos…

respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que abaixo se segue: Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, em regime inicial SEMI-ABERTO, pela prática do delito previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O peticionário está preso desde 08 de junho de 2012, ou seja já cumpriu mais de 25 meses de prisão, sempre em regime…

Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o…