Pedido de Progressão de regime prisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO
DOMINGOS DO MARANHÃO

PROCESSO Nº: 0017460-27.2014.810.0625

VALDEI SANTOS MONTEIRO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador constituído, que a esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que abaixo se segue:
Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, em regime inicial SEMI-ABERTO, pela prática do delito previsto no art. 213, § 1º, c/c art.
14, II, todos do Código Penal.
O peticionário está preso desde 08 de junho de 2012, ou seja já cumpriu mais de 25 meses de prisão, sempre em regime fechado, ou seja, tempo superior aos 20 meses e 12 dias correspondente à 2/5 da pena, necessário à progressão de regime dado à natureza do crime.
Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 2, §2º da lei 8.072/90.

“Rua Presidente Castelo Branco, nº 243, 1º Andar, Centro, Presidente Dutra – MA, CEP.: 65760-000”
- E-mail: [e-mail] – Telefone (99) 3663–1788

Ressalte-se que manter o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto, configura patente ilegalidade.
Ademais, o bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária, por meio do boletim informativo do apenado que segue em anexo.
Não obstante, vem o peticionante requerer que o cumprimento de pena se dê na comarca de Presidente Dutra/MA, ou mesmo na comarca de São Domingos do
Maranhão, haja vista que a família do mesmo reside em