Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

URGENTE – RÉU PRESO
Proc..............

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MPE, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, com fulcro no art. 112, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante seguem:

I – DOS FATOS

Elaborou-se o cálculo de pena de fls., apurando-se a fração de 3/5 da pena do reeducando, considerando-se ........ como data base, ou seja, aplicando-se o efeito da interrupção da pena como efeito decorrente da prática de falta grave, inferindo-se, por conseguinte que o lapso temporal necessário para pleitear progressão do regime fechado para o semiaberto seria atingido a partir de ...........

A defesa, por sua vez, manifestou discordância quanto ao referido cálculo (fls.), aduzindo em síntese: que deveria ser cumprida a decisão prolatada pelo STJ no HC ........., concedido em favor do reeducando, afastando-se o efeito da interrupção da pena e, consequentemente, considerar como data base a primeira prisão do condenado (......../2006); que deveriam ser mantidos os parâmetros do cálculo anterior de fls. ..., devidamente homologado por decisão judicial à fl. .........., para o fim de aplicar a fração de 2/5 da pena relativa ao crime hediondo para fins de progressão de regime prisional, por questão de segurança jurídica.

O representante do MP emitiu parecer às fls.... manifestando pela interrupção do lapso temporal para a progressão de regime devido à falta grave cometido pelo reeducando, mas manifestando pela correção do cálculo de pena quanto à fração de 3/5 utilizada para contar a data de progressão referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Por fim, foi proferida decisão de fls.