Modelo pedido de progressão de regime prosional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

PROCESSO nº 20090090909
SENTENCIADO: TICIO OLIVEIRA

MM. Juiz,

TICIO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas.

DOS FATOS

Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena.

DOS FUNDAMENTOS

O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir.
O art. 112 da LEP autoriza a progressão para regime menos gravoso. A saber:
“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

No entanto, ao condenado por crime que figura no rol dos crimes hediondos, de forma que o mesmo tem de ter cumprido pelo menos 2/5 da pena, conforme Art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos (com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007):
“A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for