PETIÇÃO - LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxx VARA CÍVEL DO FORO xxxxxxxxxxxxx

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, nos autos de AÇÃO xxxxxxxxxx que lhe move xxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa, expor e requerer a V.Exa:

O exeqüente moveu AÇÃO xxxxxxxxxxxxx em face executada. Após o trâmite da demanda foi homologado acordo entabulado entre as partes, que por motivos de força maior e de absoluta impossibilidade não pode ser cumprido pela executada em sua integralidade, acarretando a continuidade da demanda com a execução do acordo, culminando com a realização de pesquisa e bloqueio através do Convênio BACENJUD da executada.

Assim, foi determinado por este Juízo bloqueio “on line” através de convênio BACEN para que se procedesse a penhora de valores no montante objeto da execução, que por ventura existentes em contas de titularidade do executada.

Efetivamente em xxxxxxxx, vieram a ser bloqueados valores pertencentes a requerida em sua CONTA POUPANÇA junto ao banco XXXXXXXXXXXXX, AGÊNCIA xxxxxx, CONTA xxxxxxxx, através do sistema BACENJUD 2.0, na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx.

Ocorre, Excelência, que a “penhora on line” realizada, além de bloquear valores depositados em CADERNETA DE POUPANÇA, o que é ilegal, acabou também por bloquear os valores de caráter salarial e alimentar oriundos de VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA ORIUNDOS DE SEU FUNDO DE GARANTIA DPOR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, advindos dos haveres rescisórios devidos pela sua antiga empregadora CASA DE SAUDE DE CAMPINAS, por ocasião da dispensa sem justa causa, ou seja, valores decorrentes da relação de trabalho, revestindo-se assim de caráter salarial e alimentar, sendo que os bloqueios e transferências realizados que incidiram sobre essa ESSES DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO a título de penhora, violam a