Pedido De Liberdade Tráfico De Drogas

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão…

13660-000, Fone (19) 3581- em beneficio de BERNARDES, brasileiro, pintor autônomo, solteiro, filho Reinaldo Rocha e de Helena Bernardes Rocha, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua Valdomiro Zini, 20, Jd. Sérgio Dorneles vem propor o presente pedido de HABEAS CORPUS ante a Dra. SILVA TELES, M.M. Juíza de Direito Vara desta Comarca de Porto Ferreira, ou de quem suas vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao…

e/ou linha de pesquisa onde o Projeto de TCCI em si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal…

Centro Universitário do Pará Área de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP BELÉM – PARÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ Bianca Pantoja Gonçalves Mayara Ferreira Santos - DI6TA CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP Trabalho apresentado na disciplina de Processo Penal I, ministrada pelo professor Eduardo Neves,

brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG nº 105.345, ambos com escritório em Bebedouro, Estado de São Paulo, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 780, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR” em favor de LUIS GUILHERME DIAS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, os qual sofreu constrangimento ilegal de parte da Egrégia 8º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo com base no…

falta de provas a embasar a condenação pela prática de tráfico de drogas. Em momento algum as provas constantes dos autos permitem concluir que o acusado estava traficando. Foram encontradas vinte e uma três de crack e uma porção de maconha, armazenadas no interior da residência do acusado, acondicionadas todas dentro de uma sacola plástica, debaixo de um tijolo. No local não foram encontrados quaisquer objetos que indicassem o tráfico de drogas no local, nada como balanças de…

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

comprovatórios da pratica do ilícito apontado pela autoridade policial por parte do Requerente e que este não é conhecido nos meios policias, sendo primário e de bons antecedentes. Cumpre salientar que o acusado é usuário de drogas (fato este incontroverso) e adquiriu, a droga que portava para fins de consumo. É bem verdade que, em revista pessoal, com o acusado WALISSON, foi encontrado 8,5 g (oito gramas e cinco decigramas) de cocaína e 1,2g (uma grama e dois decigramas),…

1  PRISÃO PROVISÓRIAE LEI DE DROGAS Um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo Maria Gorete Marques de Jesus Amanda Hildebrand Oi Thiago Thadeu da Rocha Pedro Lagatta 2011  Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrando Oi; Thiago Thadeu…

AO RECURSO I – DOS FATOS O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006, Lei de drogas. Tendo sido condenado em pena privativa de liberdade em 10 anos de reclusão, sendo 7 anos pelo crime tipificado no artigo 33 e 3 anos pelo artigo 35 da Lei de Drogas. Como se denota nos autos, a condenação se deu em decorrência de ter sido apreendido100 quilos de substância