Pedido De Liberdade Tráfico De Drogas

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX: Processo nº 000/0.00.0000000-0 COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, OAB/RS nº 00000, com escritório onde recebe intimações na XXXXX, nº X, XX, Canoas/RS, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar pedido de HABEAS CORPUS em favor de CARLA, já qualificada nos autos, pelos fatos…

416 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Rui Barbosa, nº 977, centro , Firminopolis Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MARIA HELOISIA ALVES , brasileira, casada , aposentada , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 434.906.971-20 portadora da C.I. N.º 5590249 SSP/GO civilmente domiciliada na Rua 02 Qd 04…

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) RÉUS PRESOS ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar

PROCURADORIA ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/RS n.º...., com endereço profissional no(a) ......., n.º...., bairro ....., cidade......, Estado,vem respeitosamente, na presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, com base no artigo 5º, incisos LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 647, do Código de Processo Penal, em favor do paciente MICHEL MEDEIROS, brasileiro, solteiro, motoboy, RG nº…

contragosto da mesma) com conteúdo desconhecido para que a 2ª acusada a escondesse. Inverídicas as assertivas do Ministério Público de que a Sra. __________tenha se associado com a 1ª acusada para praticar o ilícito. Por outro lado, como informado no pedido anterior e comprovado do depoimento dos condutores, a Sra. __________________entregou espontaneamente o produto de origem desconhecida que foi arrogada à mesma. Ora Excelência, o fato narrado por si demonstra a inocência da…

com pedido de LIMINAR, em favor de FULANO DE TAL, (qualificação), atualmente recolhido no presídio de ________________/MG, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: O Paciente foi autuado em flagrante delito no dia 17 de setembro de 2009, por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. Aos 21 de setembro de 2009 o MM. Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de _______________/MG indeferiu pedido de…

escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão, Santa Catarina, contra ato…

Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…