habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX:

Processo nº 000/0.00.0000000-0

COM PEDIDO LIMINAR

XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, OAB/RS nº 00000, com escritório onde recebe intimações na XXXXX, nº X, XX, Canoas/RS, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar pedido de HABEAS CORPUS em favor de CARLA, já qualificada nos autos, pelos fatos e direito que passasse a expor:

I – DA BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS Conforme a denúncia recebida em 05 de abril de 2011 (fls. 23/28), a denunciada associou-se com demais denunciados, para o fim de deliberadamente, auxiliar na guarda das substâncias entorpecentes em sua residencia e, ainda, locando o imóvel para que o mesmo servisse como ponto de venda de drogas, infringindo assim o artigo 35 da Lei 11343/2006. No dia 15 de Fevereiro de 2011 a acusada Carla foi presa na cidade de Alvorada/RS por ter, supostamente, incorrido no delito acima citado. Atualmente se encontra recolhida. Em sede de instrução, foram ouvidas a vítima e seus genro, menor de idade, Cristian da Silva e o vizinho Antônio, que conhece a acusada e afirma que a mesma é pessoa trabalhadora, honesta, que trabalha a mais de 4 anos em uma residência familiar exercendo atividade de doméstica, que sempre foi muito dedicada e comprometida com seus afazeres. Cumpre esclarecer, que houve pedido da defensoria pública de liberdade provisória, o qual foi negado pelo magistrado em razão de garantia da ordem pública. Em virtude desse constrangimento ilegal sob sua pessoa, o referido Habeas Corpus é medida que se impõe, uma vez que a denunciada é primária, tem residência fixa e emprego.

II – DOS DIREITOS
I - DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
Para caracterizar a conduta prevista no artigo 35, “caput” da lei 11.343/06, é inerente ao agente, a existência