Habeas Corpus

2434 palavras 10 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ANDERSON FERNANDES SOUZA, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade n. xxxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, POLLYANA ALVIM DE ANDRADE, brasileira, solteira, advogada, portadora da identidade n. xxxxxx, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx e THOBIAS KARPINSKI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da identidade n. xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, procuração anexa, todos com escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão, Santa Catarina, contra ato do M.M. Juízo da XXXX Vara Criminal da Comarca de Tubarão, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos.

I - DOS FATOS

O impetrado foi preso em flagrante no dia 17 de setembro de 2013, na Rua Pedro Ferreira, Tubarão, Santa Catarina, na posse de 640g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha, sendo a prisão homologada no dia 18 de setembro e posteriormente convertida em prisão preventiva.
No dia 30 de setembro, o impetrado foi denunciado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes ( arts. 33 e 35, ambos da lei n. 11.343/2006). O impetrado apresentou resposta à acusação, com a formulação do pedido de prisão preventiva, contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva, razão pela qual se impetra o presente Habeas

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