STF e o Tráfico de drogas

Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 114.614 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
PACTE.(S)
IMPTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
COATOR(A/S)(ES)

: MIN. LUIZ FUX
: IARA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
: RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO
EM
EXECUÇÃO.
PROVIMENTO.
RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA
DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A
REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E
COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
- Liminar concedida, com fundamento no §
2º do art. 654 do CPP, para cassar o acórdão proferido pelo TJ/RS no Agravo em
Execução n. 70044488120, bem assim o ato ora impugnado, e, em consequência, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC n. 225.697, com fundamento no art. 34, XVIII, do
RISTJ, verbis:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Iara
Beatriz Oliveira da Silva, apontada como autoridade coatora o

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Supremo Tribunal Federal
HC 114614 MC / RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2
(dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Deferida a substituição da pena