A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS
DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS

RESUMO
O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a resolução
5/12, com o intuito de entender tais mudanças. O artigo foi realizado através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como da análise da legislação pertinente, com a finalidade de esclarecer de forma sucinta a questão da possibilidade ou não, da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. PALAVRAS-CHAVE: Penas; Crimes de tráfico; Substituição.

ABSTRACT
The present study aims to analyze the possibility of replacement of imprisonment by the restrictive law on crimes of trafficking and similar 11,343/06 law, seeking to draw concepts from two types of penalty as well as perform a brief study on changes after the resolution 5/12, in order to understand such changes. The article was carried out through bibliographical research and case law, as well as the analysis of relevant legislation, in order to clarify the question succinctly the possibility or not, the replacement of imprisonment by the restrictive of rights.

KEY-WORDS: Feathers; Crimes of trafficking; Replacement

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO.................................................................................,.........................03
1 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE..........................................................03
2 DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO..............................................................05

1

3 DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS
DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS