Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara das Execuções Criminais do Foro da Comarca de xxx

JUCA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº xxx, e inscrito no CPF/MF sob nº xxx, residente e domiciliado no Estado de xxx, Comarca de xxx, na rua xxx, nº xx, nos autos do processo criminal nº xx, que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhido na penitenciária II de Sumaré, Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente a presença de V. Excelência, por seu advogado infra firmado, inconformado com a r. Decisão de fls., que indeferiu seu pedido de aplicação da Lei mais benigna, para redução da sua pena, no patamar máximo previsto, além da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, seja recebido este, com a inclusa minuta, caso V. Excelência, no seu juízo de retratação, venha a manter a decisão recorrida, requer que o presente recurso seja devidamente processado e encaminhado à instância superior.

Termos em que,
P. Deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB/

MINUTA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: Jose da Silva
Agravado: Justiça Pública
Processo: xxx

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

DOS FATOS

1) No dia 22 do mês de janeiro do ano de 2005 o agravante foi preso em flagrante, com 50 gramas de maconha. O agravante teve sua prisão relaxada por excesso de prazo.

2) O agravante foi sentenciado no dia 10 de março do ano de 2005, e condenado a pena de 3 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. O agravante foi intimado por edital, haja vista, não ter sido encontrado para intimação da sentença que transitou em julgado.

3) O mandado de prisão expedido foi cumprido no dia 18 de julho do ano de 2010, estando o agravante preso na penitenciária II de Sumaré, Estado de São Paulo.
4) O agravante requereu