habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP.

MATÉRIA: HABEAS CORPUS, visando reconhecendo da paciente apelar em liberdade da sentença, que negativa exclusivamente no total da pena imposta a paciente, e, pela aplicação da lei.
COM URGÊNCIA
LIMINAR

MAURILIO SAVES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 73.691 com endereço profissional a Av. Manoel Marques Rosa, nº 1.075, sala 43 – 4º centro, na cidade de Fernandópolis SP, vem, respeitosamente perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, impetrar - com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal – ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor da paciente ERICA CRISTINA DE SOUZA FULHICO, portadora do RG 35.812.250 SSP/SP), brasileira, casada, de prendas domestica (faxineira), residente e domiciliada na cidade de Fernandópolis SP, à Rua Luiz Gregorini, 253, bairro Jardim Por do Sol, e, atualmente recolhida no presidio feminino de Tupi Paulista SP, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA SP, nos autos do PROC. CRIME 1.193/12, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

1. NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: A paciente teve contra si imputada na peça exordial acusatória a pratica delitiva prevista na suposta infração aos artigos 33 “caput” da Lei 11.343/06 com a agravante prevista no art. 40 III do mesmo diploma legal, pois segundo constou na peça exordial acusatória, que a ora apelante na data de 16 de dezembro de 2012, por volta das 06h50m, na Estrada Municipal ADD 468, bairro Pereira Jordão, na cidade e comarca de Andradina/SP, foi presa em estado de “pseuda” flagrância delitiva, pois supostamente estaria praticando o tráfico de drogas em concurso às demais acusadas Adélia Barbosa Ribeiro e Adriana Cristina Rosa