direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM).

Ref. Proc. n°

(...), brasileiro, fibreiro, portador da cédula de identidade RG. n° 1003205-3 SSP (AM), filho de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), Manaus (AM), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

com fundamento no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

O Requerente teve a sua prisão provisória decretada pelo r. Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM), no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), pelo prazo de 30 (trinta) dias, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
Não obstante, a respeitável decisão prolatada no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente, haja vista, não ter sido apreendido na casa ou com o próprio Requerente qualquer tipo de substância ilícita, razão pela qual a prisão se torna totalmente descabida e ilegal.

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E NECESSIDADE DA PRISÃO

Data venia, a regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451).

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal.
A esse respeito preleciona Fernando Capez, sem a