trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fulano de tal, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade por suas advogadas infra assinadas, consoante instrumento procuratório, podendo receber intimações em seu escritório, sito à, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, a fim de requerer a presente

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA oriunda da justiça dos Estados Unidos da América (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de Fulana de Tal pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS

O Requerente contraiu matrimônio em 16 de fevereiro de 2001 com fulana de tal.

Em razão de foro íntimo, no dia 16 de junho de 2005, o postulante juntamente com a postulada, formulou pedido de divórcio consensual perante o Tribunal Distrital do 13º Distrito Judicial do Estado da Flórida (EUA), a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, o qual foi aceito pelo Juiz de Família.

Como se vê, estão os documentos, o Requerente já contraiu novas núpcias no país onde reside atualmente. E, já tendo, preenchido os requisitos, o mesmo deseja ver sua situação regularizada perante seu país de origem.

DO DIREITO

Como prevê o artigo 105, inciso I, alínea “j”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além da resolução nº 09/05, emitida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça à homologação de sentença estrangeira.

Note-se que na resolução acima citada, traz no artigo 5º, e incisos, os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.

Com efeito, a sentença de divórcio foi proferida pelo Juízo do Tribunal Distrital do 13º Distrito Judicial do Estado da Flórida (EUA), consoante documento anexo, em