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Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES ACS, brasileiro, casado, bancário, residente na rua Nove, casa 10, nesta cidade, por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS, Posto de Benefícios de C. Itapemirim-ES, pelos seguintes motivos de fato e de direito: OS FATOS: 1- Em 20 de janeiro de 1994, através do Processo de Benefício No 35062.000, o suplicante requereu junto ao INSS, (doc. 01 e 02) reconhecimento de filiação para posterior averbação de tempo de serviço prestado entre junho de 1962 até outubro de 1970, período em que labutou na área rural em regime de economia familiar no lugar denominado Matipó, distrito de Abre Campo-MG. 2- Juntou no referido processo, para provar o alegado, a escritura pública de compra e venda, onde figura como adquirente em 28.12.62

(Processo nº XXX.XXX.XXX – Comarca de Campinas), com base no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal,pelas razões abaixo expostas: I – DA ADMISSIBILIDADE. Como se vê da certidão em anexo, o peticionário foi condenado em decisão já transitada em julgado, o que viabiliza o ajuizamento do presente pedido revisional. Ademais, como ainda será demonstrado, a condenação foi baseada em depoimentos falsos, havendo prova nova da inocência do peticionário. II – BREVE RELATO. O…

documentalmente os seus pressupostos. Caso contrário, deverá haver justificação prévia com a citação do réu. Assim, para que tenha a ação possessória tramitação na,deve a demanda ser proposta dentro de ano e dia (força nova), em que o pleito liminar poderá ser deferido desde logo ou após justificação. Sendo a ação possessória proposta fora deste prazo, será ação de força velha. OBJETO As ações possessórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que intenta,…

Rocha - 19344 6° NOT. A Prof.: Eduardo Arreguy Campos Governador Valadares Outubro/2014 FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE DA JUSTIFICAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida…

apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código. O juiz, face a necessidade momentânea em casos concretos, pode adotar outras medidas preventivas não previstas no Código, desde que…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente era casada com o falecido Sr. ...., conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de ...., aos ...., conforme consta no Livro .... fls. ...., nº ....…

sindical. Tais medidas no Processo do Trabalho são utilizadas raramente, porém devem ser requeridas no juízo da causa principal ( quando lide já existente); se for preparatória , no que for competente para conhecer a ação, com a ação principal proposta em 30 dias após de concedida a liminar. Alguns doutrinadores do Processo do Trabalho, sempre defenderam a utilização da medida liminar para conter as transferências abusivas dos empregados, a Lei n.6023/75 veio ao encontro…

juiz, como ocorre em tantas outra hipóteses no processo de conhecimento. Quando se pergunta sobre a fungibilidade da tutela cautelar se pretende saber se o juiz pode conceder providência cautelar que reutar adequada no lugar da requerida pelo autor. Quando o autor requer providência que, embora idônea à tutela d segurança, não é a que traz a menor restrição possível ao réu, o juiz certamente deve conceder providência diversa da solicitada, identificada como idônea a tutela de…

LEI Nº 3.728, DE 27 DE MAIO DE 1980 (in DOE nº 101, de 30.05.80) Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e dá outras providências. O Governador do Estado do Piauí. FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - O Conselho de Justificação é destinado a apreciar, através de processo especial, da incapacidade do Oficial da PMPI para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo,…

XXXX, residente e domiciliado na cidade de São Vendelino/RS, na XXXXX n. XXXX, Interior, CEPXXXX, vem respeitosamente, face ao indeferimento de seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Cntribuição, e entendendo, data venia, que não incorreu na devida justiça, interpor o presente RECURSO para reapreciação do pedido de NB XXXX. Requer o recebimento deste e a apreciação para que seja realizada a Justificação Administrativa e, por consequência, deferida a Aposentadoria por Tempo de…