Liberdade Provisoria

artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 310, 321, 322 e 350, do Código de Processo Penal, requerer sua Liberdade Provisoria c/c Medida Cautelar, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Fatos No dia …, B foi preso em flagrante por pretensa pratica de lesão corporal leve contra sua mulher. Foi autuado em flagrante, conforme APF nº …, que afirma o fato inserir-se no contexto da lei 11.340/06. O delegado arbitrou-lhe fiança no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Fundamentos Jurídicos Trata-se de pedido de liberdade provisoria, sem fiança, com fundamento na Constituição Federal art. 5º LV, LVII, LXV e LXVI, e no Código de Processo Penal, art. 310, 321, 322 e 350. A atual situação econômica de B não lhe permite pagar a fiança arbitrada sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Além do mais, o art. 310 do CPP autoriza a concessão da liberdade provisoria, sem fiança, caso o juiz verifique que a situação econômica do preso não lhe permite pagá-la, prevê o art. 350 que: Art. 350, CPP: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisoria, sujeitando-o as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. Das Medidas Cautelares Outro ponto é que, caso não seja decretada a liberdade provisoria sem o pagamento de fiança, seja convertida a prisão em uma das medidas cautelares prevista no art.…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

se retratar caso contrário, NÃO precisa fazer a audiência (STJ e STF fecharam questão quanto a isso). A decisão do STF fala sobre lesão corporal leve, apenas sobre ela. Então é assim: lesão corporal leve na Lei Maria da Penha: pública incondicionada. Apenas na Lesão Corporal Leve, ok? Amigos, muito boa sorte amanhã e fiquem com Deus. Ps - aqui abaixo mais um pouquinho de umas dicas de revisao passada 5 – Aplica-se prescrição à medida sócio educativa #Damasio 6 – Remissão é perdão…

apreciação do Douto Juiz Plantonista (MM. Juiz da Comarca da Itabira/MG) pedido de revogação da prisão preventiva, onde aquele Nobre Julgador deixou de deferir o pedido e expedir o respectivo alvará de soltura em favor do Sr. Alessander, ora Paciente, alegando desconhecimento dos autos de processo onde fora decretada a prisão, bem como da documentação ali encartada e, via de conseqüência, por desconhecer os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva em desfavor do ora…

REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo…

audiências. Diante da compaixão ofertada pela promotora de justiça e da solidariedade prestada pelo juiz e pelo defensor público presente, a vítima acabou confirmando o que todos já imaginavam: ela continuava sendo ameaçada pelo acusado. Relatou, então, que aquele é andarilho e que colocou-o em sua casa como forma de caridade, sendo que em nenhum momento teve qualquer relacionamento amoroso com ele. Dormiam em quartos separados e sequer dividiam as despesas. Contudo, após menos de uma…

a peça acusatória (art. 43, III CPP – 2ª parte), por falta de condições para o exercício da ação penal (falta de provas). Sendo esta recebida, a defesa deverá impetrar H.C., requerendo o trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de ausência da provas pré-faladas (art 648, I CPP). Art. 5º CPP – Incondicionada Art. 5º, § 4º CPP – Condicionada Art. 5º, § 5º CPP - Privada 2) Início do IP a) De Ofício (art. 5º, I CPP) – neste caso a autoridade policial só poderá…

“A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA SILVA, nascido residente e domiciliado na Rua Perpetuo Socorro, em brasileiro,…

bandidos, agora está preso preventivamente?! 4) OS ABSURDOS DA DENÚNCIA Nobre julgadora, é preciso corrigir os excessos da denúncia a fim de se evitar distorções na aplicação do direito penal. O ilustre representante do Ministério Público não analisou com acuidade os fatos antes de lançá-los em sua denúncia. Em sua narrativa, afirma que o denunciado, sem mais nem menos, efetuou um primeiro disparo contra a vítima JEFFERSON, mas o projétil percutiu nas não deflagrou.…