Pedido De Liberdade Provisoria Lesao Corporal

FAVOR MEDIDA PROTETIVA.” (Delegado de Polícia LAÉRCIO CARDOSO FAHUR – relatório de auto - fls. 04). Destarte, foi lavrado auto de qualificação indireta do Requerente (fls. 18), subsumindo o Delegado de Polícia a conduta do acusado pelo crime de lesão corporal, sob o âmbito de violência doméstica e familiar, conforme o art. 129 §9º do CP (nota de culpa – fls. 20). Sendo arbitrada fiança pela Autoridade, na soma de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Conseguinte, recebido o…

para castigá-lo". (MONTESQUIEU, na obra "Do Espírito das Leis"). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS 1.1 Análise dos fatos sob a ótica do caderno investigatório Cuida-se de Comunicação de Prisão em Flagrante, convolado em Prisão Preventiva, em desfavor…

Dulcelina Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial Negreiros, quadra 19, lote 06, Novo Gama – GO, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129,…

criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII,…

Ações Ou Omissões Criminosas (Código Penal) 20 2.1 Dos Crimes Contra A Pessoa 20 2.2 Dos Crimes Contra A Honra 23 2.3 Dos Crimes Contra A Liberdade Individual 24 2.4 Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Domicílio 24 2.5 Dos Crimes Contra O Patrimônio 24 2.6 Dos Crimes Contra Os Costumes 28 2.6.1 Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual 28 2.6.2 Da Sedução E Da Corrupção De Menores 29 2.6.3 Do Rapto 29 2.1.6.4 Formas qualificadas 30 2.7 Dos Crimes…

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.”. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida. II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); O latrocínio é definido como roubo seguido de morte, a Lei n.º 8072/90 classifica apenas o latrocínio como crime…

perante V. Exa., com fundamento nos artigos 291, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de Márcia da Silva, brasileira, estado civil, estudante do Curso de Medicina/UFES, CI nº ............, inscrita no CPF nº ................, residente e domiciliada à Rua ................., Bairro…

profissional localizado na xxxx, onde recebe as comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 7º, XXIX da Constituição Federal e artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de xxxx, título do estabelecimento “xxx”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o xxxxx, Ariquemes – RO, pelas razões de fato e de direito a seguir…

Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do CP, cumulado…

VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. º 0013018-27.2013.8.12.0001 EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: IZAMAR LIMA ALVES IZAMAR LIMA ALVES, já qualificada nos autos n. º 0013018-27.2013.8.12.0001 – EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA – que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem por intermédio de seu advogado abaixo firmado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência,…