Modelo de Pedido de Liberdade Provisória e Cautelares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO

Autos n.º

"... um bom legislador deveria esforçar-se mais para prevenir o delito do que para castigá-lo".
(MONTESQUIEU, na obra "Do Espírito das Leis").

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS
1.1 Análise dos fatos sob a ótica do caderno investigatório

Cuida-se de Comunicação de Prisão em Flagrante, convolado em Prisão Preventiva, em desfavor do conduzido OOOOOOOOOOOOO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, na sua forma tentada, cumulada com o art. 297, também do mesmo codex.

2. DO DIREITO
2.1 Cabimento da Liberdade Provisória c/c Medida Cautelar. Ausência De Proporcionalidade Entre os Supostos Delitos Praticados e a Prisão Preventiva.

É consabido que com o advento da Lei 12.403/11 a prisão no processo penal brasileiro ganhou nova roupagem, relevando o princípio constitucional da não culpabilidade, estatuído no art. 5º, LVII, da CF, e da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), uma vez que a prisão mais desumaniza do que ressocializa.

O novel § 6º do art. 282 do CPP, acrescentado pela referida Lei, prescreve o seguinte:

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”

Exsurge, com a alteração legislativa implementada pela Lei 12.403, um novo requisito para a decretação da prisão preventiva: a imprescindível a análise da possibilidade de imposição de medida menos onerosa, subsidiária da prisão preventiva, porquanto, esta, é medida extrema (extrema ratio da ultima ratio,