Pedido de Liberdade Provisória - Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Processo nº

JULIO CESAR ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado à ...., nesta cidade, por sua Advogada constituída, com endereço profissional no rodapé da presente lauda, onde deverão ser enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, bem como sob os auspícios legais dos art. 310, inciso III e 321 do ordenamento processual penal pátrio, e ainda, pelos elementos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DAS PRELIMINARES A) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, essa patrona subscritoar declara, sob as penas da Lei, que todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se in verbis: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Portanto, requer o Autor a Vossa Excelência, que seja declarado autêntico os documentos acostados. B) DA ASSISTÊNCIA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, em razão de encontrar-se custodiado não exercendo atividade laborativa nesse momento. C) DO TRAMITE ESPECIAL DO PEDIDO Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara Penal/Processual, o trâmite do processo de Réu