Revogação da prisão preventiva

3849 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PIAUÍ

URGENTE
RÉU PRESO

AÇÃO PENAL
PROCESSO nº 00000xxxxxx

F. DOS S, brasil.eiro, convivente, pedreiro, cadastro de pessoa física sob o nº 030.355.963 – 28, residente e domiciliado na rua santa Cecília, nº 238, no Bairro Pindorama, Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com escritório situado na Rua Tabajara, n 680, bairro São Francisco onde recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem:

I – INTROITO

Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, § 4º incisos I do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no plantão judiciário naquele dia 30/12/2013, em decisão de fls ___, decretou a prisão preventiva do acusado, ora suplicante, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.
Urge asseverar que o suplicante afirma categoricamente que não cometeu furto algum, e que recebeu um controle de uma TV de um terceiro de alcunha “mexerica” recebendo ainda R$10,00 (dez reais) para guardar um botijão de gás. Caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.
Sendo que no caso em tela, trata-se de uma receptação culposa, e não de um furto qualificado, uma vez observado no inquérito policial nº___, que as testemunhas arroladas não presenciaram o delito,

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