Pedido De Liberdade Provisoria Lesao Corporal

judicial, graça e indulto. b) graça, anistia, fiança e perdão judicial. c) anistia, indulto, graça e fiança. d) livramento condicional, graça e anistia. Sobre o crime de tortura, é incorreto dizer: a) O bem jurídico tutelado é a integridade e liberdade física e psíquica da pessoa humana. b) Caracterizará o crime de tortura o constrangimento, através do emprego físico, de alguém para obter informações, declarações ou confissões. c) O crime de tortura é essencialmente doloso, não…

Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade XXXXXXSSP/GO, filho de José Maria Moreira e Beltrana de Tal, com…

de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação criminal Pelo Ministério Público ……………………………………… 16 Liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados ……………………… 18 Decisão absolutória do…

Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos Autos da Ação Criminal em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer que seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA do réu, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Réu foi preso em flagrante por ter, SUPOSTAMENTE, praticado o delito previsto no art. 157 § 2, I e II do Código

mediante seqüestro (a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate) e na forma qualificada (se a vitima é menor de 18 anos, seqüestro dura mais de 24 horas, crime cometido por quadrilha e se a vitima sofre lesão grave ou morre) (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º); V. Estupro (prática do sexo forçado, por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos ) (art. 213, caput, e §§ 1° e 2°); VI. Estupro de…

se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios,…

Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. 2. ESTUPRO Art.…

dois requisitos ou fundamentos, quais sejam, o fumus boni juris, que se consubstancia na demonstração da prática de um crime e de indícios de autoria na pessoa do investigado, e, também, o periculum in mora, onde se faz necessário demonstrar que a liberdade do agente oferece risco à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Além disso, impositiva a presença dos pressupostos ínsitos no…

| | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. O artigo 5º, da Lei n° 8.072/90, acresceu o inciso V ao artigo 83 do Código Penal, o qual prevê que "o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado…

desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 159-167. [867874] SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.556 V795 VDV 4. BOSQUE, Ana Olívia Ferreira et al. Ação penal pública incondicionada no crime de lesões corporais leves quando abarcado pela Lei Maria da Penha. In: RESENDE, Sérgio Antônio de; PINTO, Felipe Martins; ESTEVES, Heloísa Monteiro de Moura (Org.). Análise de precedentes criminais do Superior Tribunal de Justiça: estudos em…