Pedido De Liberdade Provisoria Lesao Corporal

2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor…

pelos juristas para representar as pessoas que figuram nos dois lados de uma ação judicial, isto é, aquela pessoa que pede algo (o autor, o impetrante do mandado de segurança, o reclamante de uma ação trabalhista etc), e aquela contra quem algo é pedido (o réu, a autoridade impetrada no mandado de segurança, a empresa reclamada na ação trabalhista etc). Já 'interesse jurídico' é utilizado pelos juristas para designar a situação de alguém que será afetado em sua esfera de direitos e…

rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tais penas estavam ligadas a certos crimes e atos de covardia. Nós também copiamos essa aflição física dos romanos, com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708 e o castigo corporal no Brasil somente foi abolido, inicialmente pelo Exército por meio da Lei n.º 2.556, de 26 Set 1874, art. 8º e, na Marinha (Armada), pelo Decreto n.º 3, de 16 Nov de 1889, art.2º. 2. CONCEITO “É o complexo de normas jurídicas…

ofendido e constituem a PERSECUTIO CRIMINIS. Para a realização de sua função, tem a polícia judiciária o poder de polícia, que é o ´conjunto de atribuições da administração pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum, e incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades´. Portanto, a atribuição é de polícia judiciária, porém, sem prejuízo das…

que a mulher sempre tem que servir seu marido (em todos os aspectos) ainda encontra raiz em algumas pessoas. O que é uma pena. Assim, as leis devem servir para acabar com esse pensamento e punir todos aqueles que atentarem contra o bem jurídico “liberdade sexual” seja seu titular um homem, uma mulher, pessoa casada, separada ou, até mesmo, uma prostituta, pois cada indivíduo tem o direito de dispor do próprio corpo da forma que melhor entender. 1.4. JUSTIFICATIVA O presente trabalho…

sócio-educativas abordadas em seus artigos 112 a 128 como única solução educativo/pedagógica/repressiva para os atos infracionais praticados por adolescentes. São princípios que amparam a Lei nº 11.340/06 os da “dignidade da pessoa humana”; da “liberdade”; da “igualdade”; da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”. São tais princípios igualmente aplicáveis aos adolescentes pela Lei nº 8.069/90, sendo-lhes também aplicável, à luz dos artigos 3º a 5º do ECA, os princípios da “prioridade absoluta”

vista, de imediato), é desnecessária perícia. Ex. Alguns crimes do colarinho branco. À 1ª vista qualquer pessoa conseguiria identificar transferências de dinheiro através de extrato de conta. Pode o vestígio desaparecer. Ex. Lesão corporal leve quando desaparece a lesão. Nesse caso, a prova testemunhal pode suprir ausência da prova pericial. STJ entende que, no caso de embriaguez ao volante, é necessário exame pericial, como bafômetro ou alcolemia. Identificação Criminal – Art. 5,…

ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º. - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder…

em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo…

Constituição Federal, enquanto o último é um princípio implícito. A seguir, analisaremos um a um. 2.1.1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é base do ordenamento do nosso Direito Penal. É vislumbrado como um verdadeiro amparo às liberdades individuais. A lei penal deve ser clara, exata e precisa, deve poder-se interpretá-la desde um executivo em São Paulo à um morador dos ribeirinhos do Amazonas, não podendo ser influenciada por diferenças sociais ou cultura\is, só…