Habeas Corpus

do artigo 5º da Constituição Federal, não nega a concessão de liberdade provisória”. Advogado, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR, sob o nº, com escritório profissional na , nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, com base no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar LIMINARMENTE uma ordem de H A B E A S C O R P U S Em favor de MARIA DOLORES VARGAS, brasileira, solteira, do comércio, portadora da cédula de identidade RG SSP/SC, CPF/MF nº 938.272.709-44, residente e domiciliada na Rua , ora presa e recolhida na Penitenciária Feminina, em ,, o que faz pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Em data de 13 de abril de , por volta das 18:00 horas, a paciente foi presa por policiais federais no interior de uma residência que fica nos fundos do terreno e localizada na Rua ..., a qual naquele momento estava preparando a janta acompanhada de sua netinha de nome , sendo que naquele momento também já estavam presos o seu marido , tendo sida acusada da prática delitiva descrita no artigo 12, da Lei 6368/76, ocasião em que todos foram conduzidos até a Superintendência daquela especializada, onde contra si foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Conforme cópia do Auto de Prisão em flagrante, anexa, os policiais “que realizaram diligências nos últimos dias visando apurar o envolvimento de , vulgo com o tráfico…

Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1…

conjuntura modificaram alguns aspectos dessa Lei, como a Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto, e a Lei n.º 1/84, de 24 de Janeiro, que alterou aquela última na parte respeitante à prisão preventiva. A experiência veio, no decurso dos anos de vigência da Lei n.º 4-D/80, mostrar a necessidade da sua revisão perante, por um lado, a conciliação das necessidades de defesa da sociedade com o respeito e protecção da liberdade dos cidadãos, garantida constitucionalmente e, por outro lado, o estádio de…

Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA –…

mediante previa autorização judicial, instalar aparelhos de gravação de som e imagem em ambientes fechados (residências, locais de trabalho, estabelecimentos prisionais, etc.) ou abertos (ruas, praças, jardins públicos), com a finalidade de gravar não apenas os diálogos travados entre os investigados (sinais acústicos), mas também de filmar condutas por eles desenvolvidas (sinais óticos). Ainda poderão os policiais registrar sinais emitidos pelos aparelhos de comunicação, como os rádios…

para o 4º período de Direito Noturno, turma A, do Colégio e Faculdade Integrado, a pedido do Professor Mestre Robervani P. do Prado. Campo Mourão – PR, 19 novembro de 2004. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de forma bastante clara e concisa, os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena”. Dessa forma, na primeira parte deste estudo serão apresentadas algumas generalidades, como o conceito e natureza da suspensão condicional da pena, quais…

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688 Sumário 1 Aula-tema: Medidas de segurança. 5 1.1 Qual o conceito de medida de segurança? 5 1.2 Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? 5 1.2.1 Finalidade da medida de segurança 5 1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6 1.3 Quais as espécies de medida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Processo oriundo da Vara Única da Paciente Impetrantes: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, PEDIDO DE EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE EXTENSÃO C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR (art. 5º, LXVIII da CF c/c arts.580, 647, 648, e Segs. do CPP). , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº7758, com escritório localizado à Rua Coronel Honorato…

benefício consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante condições impostas pelo juiz, após o preenchimento dos requisitos legais. Há dois sistemas mundiais a respeito do sursis: 1º) Sistema anglo-americano: o juiz verificando que o réu merece o sursis, declara-o responsável pela prática do fato, suspende o curso da ação penal e marca o período de prova, ficando o condenado sob orientação e fiscalização de funcionários com incumbência de realizar seu…