Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

............................................................................... 26 2 - Ação.................................................................................................................................... 27 3- Atos, Termos e Prazos Processuais ..................................................................................... 32 4 – Respostas do Réu .............................................................................................................. 33…

públicos, cujo art. 47 – impugnado – determina que a “lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 2006”: procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais…

............................................................................... 26 2 - Ação.................................................................................................................................... 27 3- Atos, Termos e Prazos Processuais ..................................................................................... 32 4 – Respostas do Réu .............................................................................................................. 33…

constitucionalidade 40 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 41 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade 45 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL 46 Conceito de federação 46 A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 50 Origem da federação 51 Federação: evolução constitucional no Brasil 51…

de acesso: World Wide Web Inclui bibliografia ISBN 978-85-7756-213-8 (recurso eletrônico) 1. Direito – Brasil – Sínteses, compêndios, etc. 2. Livros eletrônicos. I. Rocha, João Luiz Coelho da. II. Título. III. Série. 12-8779. CDU: 34(81) Prefácio Nosso dia a dia é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter consequências…

“Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e policial militar excluído da corporação (Informativo STF Mensal de junho) TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 3 Anistia e registro de aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2…

iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? pedido. R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para…

família, da origem do divórcio, do casamento civil, do casamento religioso e da separação judicial. Através de pesquisa bibliográfica, reuniu-se material necessário para conceituar cada elemento, deflagrando-se equívocos que se reproduziram até os dias atuais. O segundo capítulo trata do divórcio ao longo da evolução sócio-política do Brasil, considerando-se desde o período colonial à República através da análise das legislações aplicadas e do surgimento e da implantação do divórcio…

de anuênios e os chamados quintos das gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição,…

prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. Cabe assinalar que a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Estado democrático de direito A democracia , como realização dos valores (Liberdade, igualdade e dignidade da pessoa) de convivência humana, é conceito mais abrangente do que a de Estado de Direito. O Estado Democrático de Direito, reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito. A legalidade é…