Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

............................................................ 166 175 178 181 184 184 GABARITO ............................................................................................................. 186 IX. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Medidas provisórias .............................................................................................. 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar ................................................... 3. Competência ...............................

...........52 Portaria nº 1.510/2009 - MTE (DOU de 25/08/2009)...........................................................54 Portaria nº 373/2011 - MTE (DOU de 28/02/2011)..............................................................54 Medida Provisória nº 619/2013 DOU de 07/06/2013 - retificação DOU de 10/06/2013)....55 LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição Estadual de 1989 .............................................................................................55 Lei Complementar…

39, I, do CPC), procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo _____ da lei _____, pelo procedimento _______: Importante expressamente indicar, na inicial, o procedimento/rito que a demanda seguirá. NOME DA DEMANDA (se for o caso, evidenciar o pedido de antecipação de tutela ou da liminar). em face de: _______ [qualificar parte(s) contrária(s)]. Seguir os moldes da qualificação da parte autora, colocando, neste caso, o máximo de dados disponíveis. Finalizar a idéia inicial do…

mudanças ocorridas com o passar dos anos através das leis, onde sempre foi auferido, com o passar dos anos, novos direitos à criança e ao adolescente, chegando até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990 e que vigora até os dias atuais. A atual lei n. 12.010/09 trouxe várias mudanças no que diz respeito ao instituto da adoção e serão frisadas as principais modificações ocorridas com o advento dessa legislação como, por exemplo, o cadastro de adoção, os…

capacidade de direito. Tratando-se especificamente da Pessoa Física o nascimento com vida por si só já permite a atribuição da personalidade (art. 1º do CC). O registro do nascimento é posterior devendo ser realizado até 15 dias, e se distante da comarca até 90 dias e 45 dias se houver impedimento dirimente (casos especiais de nascimento em viagem, ou estrangeiro, ou militar – arts. 50, & 5º, 51, 64-66 da LRP), após nascimento: arts. 9º, I do CC, c/c 50-66, da L. 6.015/73. Para índios…

processo, eis que tem força suficiente para atropelar garantias previstas em nossa Constituição Federal. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que prevê o ato prisional em caráter de exceção, nossa Constituição Federal assim prevê, impondo a liberdade e a dignidade da pessoa humana como direitos fundamentais. Serão analisadas legislações, conteúdos normativos e reportagens referentes à decretação da prisão preventiva. A vertente utilizada será a dogmática, de modo a observar a…

e negativos desses reflexos. Analisando a questão da justiça social na igualdade entre os consortes na função social da posse do bem usucapido, o trabalho levanta o perfil histórico do direito de propriedade e posse ao passar dos tempos até os dias atuais. Justificando a intenção literal do direito de posse ao usucapiente que decide por adquirir a posse por essa nova modalidade de usucapião. 8 Usucapião Especial por abandono ao lar - Um enfoque à Lei 12.424/2011 Através…

contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a: a) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos. b) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no…

Constitucional” está ligada a duas preocupações básicas: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio do estabelecimento de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. A partir da influência dos ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), firmou-se a noção sobre a necessidade de estabelecer, num documento escrito e rígido, as regras de organização do Estado e de limitação do poder estatal, por meio do reconhecimento de certos direitos…

pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição; d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la; e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional. 2 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados…