Questoes Extras Manual De Direito Constitucional

Manual de Direito Constitucional (2015) –
3a ed.: Revista, ampliada e atualizada.
Nathalia Masson

Questões extras – MP e Magistratura
Estadual

CAPÍTULO 1
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos.
b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo.

c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. d) É a norma maior de um Estado, que regula os direitos e deveres de um povo nas suas relações.
3 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Dentre as formas de classificação das
Constituições, uma delas é quanto à origem.
Em relação às características de uma Constituição quanto à sua origem, assinale a alternativa CORRETA.
a) Dogmáticas ou históricas.
b) Materiais ou formais.
c) Analíticas ou sintéticas.
d) Promulgadas ou outorgadas.
4 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
a) A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A