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de ditalnabril

D.O.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Edital SMA nº 46, de 01 de abril de 2014.
Regulamenta o Concurso Público para Provimento em
Cargos de nível médio e superior no âmbito da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o
Concurso Público para provimento em cargos de nível médio e superior, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A.2 - Analista Legislativo - Especialidade Direito
Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe.
Atribuições:
• Exercer atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentam aspectos jurídicos específicos.
• Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos.
• Elaborar termos de obrigações, contratos e convênios.
• Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Assessoria Jurídica; Controladoria-Geral.

I.- Das Disposições Preliminares
1 – Da Escolaridade, do Cargo, da Especialidade/Área de Atuação, das Vagas, da Carga Horária e da Taxa de
Inscrição
ESCOLARIDADE

Superior Completo

Médio Completo

CARGO

Analista
Legislativo

Assistente
Técnico
Legislativo

*VAGAS

ESPECIALIDADE/ÁREA DE
ATUAÇÃO

R
2
5
3
2

NI
1
1
1
---

PD
---------

2

--1

---

TAXA DE
INSCRIÇÃO

---

3

CARGA
HORÁRIA

Administração
Contabilidade
Direito
Engenharia/Arquitetura
Tecnologia