Mpba Promotor Prova Preambular Prova Verde 2015

CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DA
BAHIA – PROVA PREAMBULAR - VERDE

01 - João Paulo, solteiro, com 30 (trinta) anos, vivia em união estável com Maria de Fátima há 08
(oito) anos, e dessa união nasceram 03 (três) filhos. Maria de Fátima não trabalhava porque João
Paulo a proibira. João Paulo conheceu Maria Isis e resolveu abandonar Maria de Fátima para assumir seu novo relacionamento. Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer assistência. Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a:
a) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos.
b) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo.
c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas.
e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal.

02 - Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério
Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:
a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
b) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
c) Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do