Pedido de Liberdade Provisoria com fianca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Andrei (nome completo), brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG nº (número do documento), inscrito no CPF sob nº (número do documento), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de novembro de 2014, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I, II do Código Penal, art. 288 Código Penal, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15 do Estatuto do Desarmamento. Segundo consta do Inquérito Policial, o Requerente teria, juntamente com outras 3 (três) pessoas, roubado um veículo tipo Fiat Palio, ano 2006/2007, de cor preta e placas HXV XXXX-Fortaleza/CE que trafegava na Avenida Presidente Castelo Branco, mediante grave ameaça exercida pelo suposto emprego de arma de fogo e que, após a prática do crime, empreenderam em fuga com destino ao Centro da cidade. No dia 22 de novembro de 2014, por volta das 4 horas e 10 minutos, a Polícia Militar foi acionada pela CIOPS e, após perseguição, os policiais militares que se encontravam de serviço na RD 1126…

dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. O acusado foi preso em flagrante de suposto delito de furto na modalidade tentada, capitulado no art. 155, § 4º, inc. I c/c art. 14 do CPB. Fato esse ocorrido no dia 30 de junho de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/SP Autos nº Comunicação de Flagrante BRUNO DE TAL, (qualificação), por sua advogada que esta subscreve (Mandato incluso – Doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 2º,…

seus registros. Também é necessário saber que o local é perigoso, inclusive empregados do requerente já foram assaltados na porta da fazenda, além de vários outros assaltos ocorridos nas imediações da Fazenda, e que por esse motivo o requerente adquiriu essas armas, devidamente registradas, para se sentir mais seguro dentro de sua fazenda aonde reside com sua família. 4.Com efeito, não existem quaisquer circunstancias que justifiquem sua prisão, quais sejam, a garantia de ordem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Réu Preso Processo n.º Inquérito Policial ________________, brasileiro, amasiado, porteiro, portador do RG sob n° ___________ SSP/SP, nascido em ___ de __________de 1973, filho de _____________________, residente e domiciliado na Rua _________________ – São Paulo/SP, em inquérito policial em tramitação perante este DD. Juízo, por seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ- CE. Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ- CE. Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão…

quase todas decorrem de violação ao art. 302 do CPP, salvo aquelas referentes ao procedimento de lavratura do respectivo auto. Portanto, é a matriz para qualquer pedido de relaxamento. Ainda que o relaxamento deva ocorrer de ofício, quando o juiz estiver diante de uma ilegalidade na prisão, nada impede que o preso, em defesa dos seus interesses, requeira judicialmente a sua concessão. Com isso em mente, partiremos para a primeira peça prática do nosso manual: o relaxamento da prisão…