Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

profissional situado no endereço acima, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal (“LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), (grifos nossos), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada está presa preventivamente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE INHUMAS, GOIÁS. Por Apensamento: 201401391839 Requerente: Wilton Francisco Estevam e Outro Infração: Artigo 157 CPB Natureza: Penal Fase: Pedido de Liberdade provisória. Urgência Wilton Francisco Estevam, brasileiro, solteiro, Feirante, portador da CI/RG nº 5506120, SSP-GO, inscrito no CPF sob o nº 700.770.301-17, filho de Eguinaldo Francisco Estavam e Marcia Meronhe, nascido no dia 16/05/1994, na cidade de

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXVI da Constituição da Republica c/c art. 310, § único e art. 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISORIA, pelas razoes de fato e de direito, abaixo aduzidas: I – DOS FATOS Conforme os autos, o requerente ou peticionário ou autuado fora preso em flagrante delito no dia 20 de Março de 2011, por volta das 14h00min pelo…

procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua .... nº .... ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA nos termos seguintes: 1. Às .... horas do dia .... de .... de ...., na cidade de ...., na Delegacia de Polícia do .... Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido,…

ANZÓIS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº XXXXX e GR nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº X, na cidade de Curitiba/PR, por sua advogada infraassinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, c/c art. 5º, inciso LXVI da CF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS No dia 02 de maio de 2013, por valta das 22h, o requerente foi perseguido e…

de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço…

PEÇA CABIMENTO PREVISÃO LEGAL PRAZO ENDEREÇAMENTO LEGITIMADO PEDIDO Notícia Crime Noticiar a infração à autoridade competente. Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP. Não há. À autoridade policial (delegado de polícia) O interessado na medida, conforme o caso. Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM). Queixa Crime Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima.…

teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…