Liberdde com fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS-ES

Proc. N

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., atualmente recolhido na cadeia .... deste Estado de ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O acusado foi preso em flagrante no dia ...., por volta das 15:36 horas, por suposta infração aos artigo 180, "caput" do Código Penal, e artigo 288 do mesmo diploma, estando atualmente preso e recolhido na Delegacia de Polícia local. Segundo se apurou o acusado foi preso em flagrante porque dirigia o veículo ...., placas ....., de propriedade do Sr........., que havia sido roubado, por elementos desconhecidos, um dia antes da data dos fatos.

DO DIREITO

Ocorre que, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, O ACUSADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, senão vejamos:

1- DA RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXO, BEM COMO DOS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO ACUSADO:

O acusado tem emprego e residência fixa, dependentes, é primário e, apesar de registrar antecedentes, os mesmos não denotam situação que o impeça e ver concedida para si a liberdade provisória, pois o mesmo registra como antecedentes duas absolvições por porte de entorpecentes e um inquérito arquivado por invasão de domicílio, domicílio esse que na época dos fatos era de sua ex-namorada, sendo contra ele intentado o inquérito por iniciativa da mãe da mesma.

Esses