Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante, em 28 de abril 2012, sendo o termo lavrado sob a tipificação constante no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/06, pois teria, supostamente, praticado tráfico ilícito de drogas. II. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE…

de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: No dia 17 de março próximo passado, o requerente viu-se envolvido em ocorrência de natureza criminal, sendo em consequência preso e autuado em flagrante por suposta infração aos artigos 129, § 9° e 147 do Código Penal, encontrando-se recolhido até o presente momento no Centro de Detenção Provisória de Campinas (Penitenciária IV). Sem se…

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337,…

Lote 6, Parque Ana Beatriz I, Santo Antonio do Descoberto – GO, por sua advogada e procuradora (procuração em anexo) que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos argumentos que passa a expor: I - DOS FATOS: O acusado foi preso em flagrante no dia…

Código de Processo Penal vem, perante Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS Com pedido liminar, em favor de Carlos Epifânio, Brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG 12.356.345-7, residente e domiciliado na Rua coração de Maça, 34, nesta comarca. Aponta- se nesta oportunidade Excelentíssimo juiz da vara criminal que indeferiu o pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 03.03.2015, por ter infringido o artigo 14,…

pena restritivas de direitos". Como podemos aferir do art. 44, a conduta afeita ao caput e §1º, do art. 33, da Lei 11.343/06 já está sob vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de submeter-se a uma série de outras restrições (sursis, anistia, graça, indulto, fiança, livramento condicional com apenas 2/3 e vedação absoluta em caso de reincidência específica)."(CONSIDERAÇÕES SOBRE ALGUMAS INOVAÇÕES TÍPICAS DA LEI Nº 11.343/06 por Leonardo…

trouxinhas para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)? Explique e fundamente. Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de…

escritório profissional localizado na endereço, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº e inscrito no CPF, residente e domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do…

prazo da internação provisória é de 45 dias #Damasio 8 – O adolescente internado tem direito à visita íntima #Damasio 9 – O reconhecimento de paternidade é irrevogável #Damasio Por ultimo uma revisao que fiz no twitter sobre cautelares pessoais 1 – Medidas cautelares pessoais são as que restringem em algum grau a liberdade da pessoa 1.1 – Pode haver a máxima restrição, como é o caso da prisão ou restrição mínima, como é o caso da liberdade provisória sem fiança…

Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3.…