Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

cidade de Rio Negro, estado do Paraná, vem por seu advogado infra-assinado (documento n°...), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 caput, requer: LIBERDADE PROVISÒRIA, sem fiança, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3° da lei sob n° 1521/1951: “Destruir ou…

- Roubo - Desclassificação - Com preliminares............ 227 2.3. Memorais - Tráfico - Com preliminares.......................................... 254 CAPÍTULO 3 - INCIDENTES PROCESSUAIS.................................................. 277 3.1. Pedido de restituição de coisa apreendida...................................................... 279 3.2. Exceção de incompetência em razão do lugar – CP, art. 78, inc. II......... 285 3.3. Exceção de incompetência em razão do lugar – CP, art. 70, caput.

conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois Hamilton está desempregado, bem como casado há pouco tempo. Adote a medida cabível na condição de advogado de Hamilton. MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO _- Referência: Autos do Inquérito Policial __ . Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de cédula de…

03 – 30/08/2014 LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Jurídico - Art. 5º, LXVI, da CF e 310, III do CPP Cabimento – a) Liberdade Provisória em que é vedada a fiança (popularmente chamada de “inafiançável”) - Cabível sempre após a prisão em flagrante, com a obrigatória imposição de qualquer das cautelares descritas no art. 319 e 320, ambos do CPP – com exceção da fiança – quando não for necessária a prisão preventiva e quando for expressamente proibida a concessão da fiança (arts 323 e 324 do

concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em…

nº 123456789-09, primário de bons antecedentes, residente na Rua Nabucodonosor nº 876, nesta capital, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, art 321 do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 02-08-2012, pela…

na cidade x, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Macedo foi preso em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, inciso II, na forma do art. 14, II, do CPB, sob a acusação de no dia…

403/2011, vir com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., por esta e na melhor forma de direito, nos termos do art. 5º, inciso LIV e LVII e LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória que será apensado ao principal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINAR O acusado fora autuado em flagrante…

O Impetrante requereu à Autoridade Coatora Liberdade Provisória (Obrigatória; vinculada; ou Mediante Fiança; ou Revogação da Prisão Preventiva), tendo o benefício indeferido sob o seguinte argumento – in verbis: “...................................................................... ....................(transcrever a decisão do Juiz)” Do Direito Entretanto, não assiste razão ao Douto Julgador, ora autoridade Coatora, ao indeferir o sobredito pedido, uma vez que (arg. Jurídica…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE – CE. PROCESSO Nº: 6217-10.2014.8.06.0169/0 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 350 do CPP) RAFAEL BENIGNO DE SENA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, natural de Fortaleza, inscrito no CPF sob o nº: 063.460.433-31; portador da Cédula de Identidade de nº 2007125842-0 – SSP/CE, residente na Rua Joaquim Manoel Bessa nº 243, Bairro Luiz Alves de Freitas, na Cidade…